Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

Com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997, que trata de licenciamento ambiental, julgue os itens que se seguem. São quatro as licenças ambientais expedidas pelo poder público: licença prévia, licença de instalação, licença de operação e licença de manutenção.

O Poder Executivo, ao elaborar o orçamento geral do estado do Pará (OGE/PA) para o exercício de 2016, propôs:

* dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso;

* instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

No que se refere ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) no Brasil, julgue os itens subsecutivos de acordo com a legislação nacional vigente. Para descarte apropriado, os materiais que contenham sangue, como bolsas transfusionais, equipos e sobras de amostras de laboratório, devem ser acondicionados em sacos de cor vermelha.

Com relação ao que dispõe a NBR ISO 31000:2009 acerca da gestão de riscos, julgue os itens subsecutivos. A gestão de riscos é uma atividade autônoma e independente de outros processos da organização.

Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta bancária de Michael. Tempos após o término do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como testemunha. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.