Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

#Questão 553174 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:

A) presidir audiências de instrução e julgamento.

B) colher provas em audiência de instrução.

C) presidir audiências de conciliação.

D) proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução.

E) apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções.

#Questão 553176 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá

A) determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal.

B) manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.

C) requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais.

D) cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

E) informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.

#Questão 553178 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a)

A) judicialização.

B) rápida dedução da demanda ao Judiciário.

C) tentativa de resolução amigável do litígio.

D) ativismo judicial.

E) arbitragem.

#Questão 553180 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)

A) instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.

B) suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

C) primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.

D) instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.

E) imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.

#Questão 553182 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

A) atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.

B) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.

C) não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

D) zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.

E) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

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