Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da lei que criou a ANEEL, pertencem a essa agência as receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Conforme estabelecido no respectivo contrato, o regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a responsabilidade de a concessionária realizar investimentos em obras e instalações, que, na extinção do contrato, são necessariamente revertidas à União.

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até trinta dias, das providências tomadas são incumbências da ANEEL.

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL, julgue os itens subsequentes.

O servidor que omite informações relativas a um ato administrativo, por julgar que tal fato acarretará danos à imagem pública da instituição, age com comportamento antiético.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120.

A metodologia de avaliação de desempenho institucional adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL, contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física realizada de cada ação do programa e a despesa programada para cada ação desse programa.