Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.

Se um ato de competência de serviço notarial ou registral não estiver relacionado na tabela de custas que deve estar afixada no interior do serviço, este estará, em princípio, impedido de cobrar pela prática daquele.

Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.

Se um ato notarial ou registral for praticado por pessoa não-autorizada no interior do serviço notarial ou registral, este não será necessariamente considerado responsável pelos efeitos decorrentes daquele.

Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.

É terminantemente proibido o cometimento de rasuras e ressalvas nos livros dos serviços notariais e registrais, assim como o uso de expressões retificadoras, tais como "digo" e "em tempo".

Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.

A lavratura de substabelecimentos de procurações produzidas por instrumento público é feita de maneira independente da lavratura das próprias procurações, isto é, sem ligação com elas, desde que no substabelecimento haja menção ao mandato cujos poderes são substabelecidos.

Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.

Se um título for prenotado no registro imobiliário, os efeitos da prenotação cessarão se o interessado não providenciar, no tempo previsto nas normas aplicáveis, o cumprimento das exigências feitas regularmente pelo oficial registral.