Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

#Questão 809394 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Provimento Geral da Corregedoria - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Notarial

Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.

Se um indivíduo apresentar ao registro imobiliário um título e solicitar expressamente que este seja apenas examinado e que seja feito o cálculo dos emolumentos devidos pelo registro do documento, tais providências não serão juridicamente hábeis a gerar direito embasado na precedência da apresentação ou do registro do título.

#Questão 809395 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Provimento Geral da Corregedoria - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Notarial

Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.

Com a finalidade de desburocratizar e simplificar os sistemas de arquivamento dos serviços registrais, os documentos, públicos ou particulares, que se destinarem a acompanhar título entregue para registro serão devida e cabalmente conferidos pelo oficial competente e, após a lavratura dos atos ou registros devidos, devolvidos ao apresentante; fica dispensado o arquivamento desses documentos, desde que mencionados no registro.

#Questão 809396 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Provimento Geral da Corregedoria - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Notarial

Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.

Não obstante o dever legal do Ministério Público (MP) de fiscalizar os atos necessários à habilitação para o casamento, os oficiais de registro estão obrigados a atestar a regularidade de todos os papéis e documentos enviados ao MP para tal fim.

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