Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

De acordo com o Art. 13 da Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, competem ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, alguns pontos, entre os quais citamos o de manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde. Com base nos critérios relacionados a seguir, marque a opção que indica um critério INCORRETO.

Considerando a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, analise as afirmativas.

I. As disposições desta Portaria aplicam-se à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

II. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.

III. Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.

IV. Padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Segundo a NOB-93, além das atribuições já definidas na lei de sua criação, NÃO compete ao Conselho Municipal de Saúde:

Sobre os objetivos da Política Nacional de Promoção à Saúde, considere V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas a seguir:

( ) Promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes: modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais.

( ) Valorizar e otimizar os serviços especializados de saúde, os espaços de convivência e de produção de saúde para o desenvolvimento das ações de promoção da saúde.

( ) Aumentar a autonomia e a co-responsabilidade de sujeitos e coletividades, inclusive o poder público, no cuidado integral à saúde e minimizar e extinguir as desigualdades de toda e qualquer ordem (étnica, racial, social, regional, de gênero, entre outras).

( ) Favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis.

( ) Incorporar e implementar ações de promoção da saúde, com ênfase na média e alta complexidade.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Considerando a Política Nacional de Saúde Mental e a organização dos serviços de saúde de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA.