Segundo a NOB-93, além das atribuições já definidas n...

#Questão 625886 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a NOB-93, além das atribuições já definidas na lei de sua criação, NÃO compete ao Conselho Municipal de Saúde:

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