41 Q928835
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro
Ano: 2023
Banca: FGV
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição. Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho: 
42 Q927145
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói Lei Orgânica do Município de Niterói
Ano: 2023
Banca: FGV
Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que
43 Q927144
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2023
Banca: FGV
Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:
44 Q927143
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
Ano: 2023
Banca: FGV
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:
45 Q927142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2023
Banca: FGV
Pedro, servidor do Município de Niterói, foi instado por seu superior hierárquico a organizar determinados projetos urbanos conforme a macrozona a que se referiam. Após realizar as pesquisas necessárias, João concluiu, corretamente, que a orientação recebida exigia que a referida organização fosse dividida em: 
46 Q927141
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2023
Banca: FGV
Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário. Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:
47 Q927140
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2023
Banca: FGV
Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que: 
48 Q927139
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2023
Banca: FGV
Maria, ambientalista com destacada atuação no Município de Niterói, solicitou que Ana, colaboradora voluntária e de caráter temporário, realizasse uma análise detida de alguns fatores relacionados à denominada “Zona de Amortecimento (ZA)”. Ao se inteirar sobre o sentido da referida expressão, Ana concluiu, corretamente, que ela se refere: 
49 Q927138
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói Código Tributário de Município de Niterói
Ano: 2023
Banca: FGV
João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia atividade econômica no território niteroiense. Como era muito cioso de suas obrigações, compareceu a uma repartição do Município e perguntou se seria devida alguma taxa em razão da fiscalização pelo órgão municipal competente. Foi corretamente informado a João que:
50 Q927137
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói Código Tributário de Município de Niterói
Ano: 2023
Banca: FGV
João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu. Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município. O servidor respondeu, corretamente, que: