Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento ef

#Questão 927144 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

A) as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;

B) os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;

C) enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;

D) as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;

E) as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.

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