Questão Q927144
2023 FGV PGM - Niterói
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria • PGM - Niterói

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento ef

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

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