Questão
Q927143
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria
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PGM - Niterói
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo d
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:
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