Questão Q927143
2023 FGV PGM - Niterói
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria PGM - Niterói

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo d

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:

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