Questão Q927141
2023 FGV PGM - Niterói
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria PGM - Niterói

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - FGV

Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário. Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:

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