Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da Prefeitura de Bauru - SP

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA. 

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma. 

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA. 

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

0,03 m 

0,05 m 

0,10 m

0,12 m

Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho. 

O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.