Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da Prefeitura de Bauru - SP

#Questão 1024272 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A) A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

B) A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.

C) A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

D) São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

#Questão 1024273 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A) A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

B) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

C) Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas.

D) O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

#Questão 1024274 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

#Questão 1024275 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A) A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara e ao Prefeito, não havendo iniciativa dos cidadãos.

B) Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

C) O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente rejeitado.

D) O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, podendo, neste último caso, atingir apenas palavra ou parte do texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

#Questão 1025008 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A) A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

B) A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

C) A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

D) A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

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