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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da Prefeitura de Bauru - SP

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da Prefeitura de Bauru - SP

#Questão 1025010 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Qual prescrição abaixo se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A) Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

B) É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C) A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual.

D) Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

#Questão 1025007 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

A jornada de trabalho de um Nutricionista que venha ser nomeado no cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Bauru e enquanto ocupar referido cargo ficará sujeito:

A) A jornada básica de 30 (trinta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

B) A jornada básica de 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

C) A jornada básica de 20 (vinte) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

D) A jornada básica de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

#Questão 1025009 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

B) É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.

C) É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.

D) Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

#Questão 1025033 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração

Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao regime de previdência social dos servidores públicos efetivos do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

B) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para os eventos de incapacidade permanente e falecimento.

C) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para o evento de incapacidade permanente.

D) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

#Questão 1025034 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração

Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:

A) Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo.

B) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos.

C) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação.

D) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.

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