Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

#Questão 1122272 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de:

A)

180 (cento e oitenta) dias.

B)

02 (dois) anos.

C)

90 (noventa) dias.

D)

05 (cinco) anos.

#Questão 1122273 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

A)

é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

B)

é vedada tão somente a vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

C)

a equiparação e a vinculação são permitidas para efeito de remuneração do servidor público municipal.

D)

é vedada tão somente a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

#Questão 1122274 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:

A)

ao entrar em exercício o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

B)

a avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial, designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pela chefia mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio.

C)

a capacidade de iniciativa não é um dos fatores a serem avaliados para o desempenho do cargo no estágio probatório.

D)

o estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos em lei, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

#Questão 1122383 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

A)

V ? F ? F ? F.

B)

F ? F ? V ? V.

C)

V ? V ? V ? V.

D)

V ? F ? F ? V.

#Questão 1122430 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

A)

Se, após a defesa, for aconselhada a demissão do servidor ou funcionário o processo será remetido ao Poder Judiciário para decisão.

B)

No período do estágio probatório, a cada três meses, será realizada pelo chefe direto a avaliação do desempenho das atribuições do servidor ou funcionário, a qual será enviada ao órgão de pessoal no prazo de 10 (dez) dias.

C)

A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a demissão do servidor ou funcionário, se for o caso, possa ser feita após o término do estágio probatório.

D)

A confirmação do servidor ou funcionário na função ou cargo dependerá de novo ato.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

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