Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que consolida a estrutura organizacional da Administração Municipal, a quantidade total de cargos em comissão e de funções de confiança, conjuntamente, não poderá ultrapassar:
(Lei Complementar Municipal nº 752/22, art. 47)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade Concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

1 - Doação, devendo constar obrigatoriamente do instrumento de transmissão os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
2 - Concessão de Direito Real de Uso, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, bem como, quando se verificar interesse público devidamente comprovado, a concessionária de serviço público e a entidade de fins filantrópicos, reconhecida de utilidade pública.
3 - Investidura, e entendendo-se por tal, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para licitação, na modalidade Convite para compra e serviços.

Estão INCORRETAS:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts. 115/116)

Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado servidor público requereu à Autoridade Competente licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 120 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e teve seu pedido negado sob o argumento de ausência de interesse público.

Assim, o prazo para pleitear na esfera administrativa a reconsideração da decisão que negou a licença para tratar de interesses particulares é de:
(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, art. 140)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo considere as seguintes assertivas sobre as penalidades aplicadas aos servidores públicos:

1 - As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbar, por virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais;
2 - A pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos;
3 - Os funcionários que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, forem por três vezes condenados na pena de multa, ou duas vezes na de suspensão por período que, somados, excedam de 120 (cento e vinte) dias, passarão a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.

Estão CORRETAS:
(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, arts. 176/178)

O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.