Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que...

#Questão 1123794 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que consolida a estrutura organizacional da Administração Municipal, a quantidade total de cargos em comissão e de funções de confiança, conjuntamente, não poderá ultrapassar:
(Lei Complementar Municipal nº 752/22, art. 47)

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