Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de...

#Questão 1122269 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas: 

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