O projeto de lei orçamentária será enviado pelo...

#Questão 1123793 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

O projeto de lei orçamentária será enviado pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara Municipal, até:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 149)

30 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

30 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

30 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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