Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da OBJETIVA

#Questão 1102788 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

A)

Aproveitamento, recondução e remoção.

B)

Readaptação, nomeação e promoção.

C)

Demissão, falecimento e aposentadoria.

D)

Exoneração, reintegração e falecimento.

#Questão 1102789 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

No que se refere à estabilidade dos servidores, considerando a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação do estágio probatório.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) A avaliação do estágio probatório é facultativa para aquisição da estabilidade.

A)

E - E - C.

B)

C - E - E.

C)

E - C - E.

D)

C - C - E.

#Questão 1102790 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

A)

Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

B)

Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.

C)

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

D)

Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

#Questão 1102870 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

A)

A nacionalidade brasileira.

B)

A aptidão física e mental adequada.

C)

O gozo dos direitos políticos.

D)

A idade mínima de dezesseis anos.

#Questão 1106273 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Chapecó, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Águas de Chapecó - SC, Auxiliar de Sala

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

A)

Autarquia.

B)

Fundação pública.

C)

Sociedade de economia mista.

D)

Empresa pública.

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