Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem...

#Questão 1102790 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

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