Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime...

#Questão 1102870 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

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