Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da FEPESE

#Questão 1025845 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.

1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.

2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.

3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais se não houver outra alternativa viável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 1.

B) É correta apenas a afirmativa 2.

C) É correta apenas a afirmativa 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

#Questão 1025868 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

A) É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.

B) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C) O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

D) No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.

E) Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

#Questão 1025869 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A) A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.

B)

A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C) O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.

E) A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

#Questão 1025871 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Controlador Interno - Edital nº 001

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A) A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.

B) Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.

C) A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.

D) O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.

E) A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.

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