Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Fênix Concursos

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Fênix Concursos

A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.


Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:


I – plebiscito.

II – referendo.

III – iniciativa popular.


Está(ão) CORRETA(S):

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante: 
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de: 

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