Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Fênix Concursos

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Fênix Concursos

#Questão 1132729 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palmitos, Fênix Concursos, 2025, Prefeitura de Palmitos - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

10.

15.

20.

#Questão 1132730 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palmitos, Fênix Concursos, 2025, Prefeitura de Palmitos - SC,

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