Questão Q1132729
2025 Fênix Concursos Prefeitura de Palmitos - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palmitos Lei Orgânica do Município de Palmitos

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de...

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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