Questões sobre Legislação do Município de Palmitos

#Questão 1114215 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palmitos, Fênix Concursos, 2025, Prefeitura de Palmitos - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B)

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

C)

O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

D)

Na posse, apenas, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão, a Câmara Municipal, declaração de seus bens.

#Questão 1114216 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palmitos, Fênix Concursos, 2025, Prefeitura de Palmitos - SC,

#Questão 1114218 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palmitos, Fênix Concursos, 2025, Prefeitura de Palmitos - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:

A)

Sessão parlamentar.

B)

Anualidade legislativa.

C)

Sessão legislativa.

D)

Nominata parlamentares.

#Questão 1132728 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palmitos, Fênix Concursos, 2025, Prefeitura de Palmitos - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II - os pormenores para a sua execução.

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV - os prazos para o seu início, conclusão e cronogramas, acompanhados da respectiva justificação.

Está(ão) CORRETA(S):

A)

I, II, III e IV.

B)

Apenas II e III.

C)

Apenas III e IV.

D)

Apenas I, II e III.

#Questão 1132729 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palmitos, Fênix Concursos, 2025, Prefeitura de Palmitos - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A)

5.

B)

10.

C)

15.

D)

20.

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