Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II - os pormenores para a sua execução.
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.
Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
