Questão Q1114218
2025 Fênix Concursos Prefeitura de Palmitos - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palmitos Lei Orgânica do Município de Palmitos

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de...

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:

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