Questões sobre Legislação do Município de Jupiá

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Jupiá

A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.


Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:


I – plebiscito.

II – referendo.

III – iniciativa popular.


Está(ão) CORRETA(S):

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante: 
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):

No que se refere à organização contábil, a Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade. Para tanto, a contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até qual dia de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal?

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso deve ocorrer?

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