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Acerca dos atos administrativos, a formalização destes...
#Questão 1131811
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Jupiá
,
Fênix Concursos
,
2025
,
Prefeitura de Jupiá - SC
,
Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:
A)
Regulamentação de lei.
B)
Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
C)
Fixação e alteração de preços
D)
Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.
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