Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2025

#Questão 1098792 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Cada legislatura terá duração de quatro anos;

B)

Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato;

C)

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;

D)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito.

#Questão 1098793 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

São dispositivos relacionados aos servidores públicos do município de Goiabeira: Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

A lei reservará percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sempre precedida de concurso público.

B)

É vedada a acumulação de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor;

C)

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos prorrogáveis, uma vez, por igual período;

D)

O limite máximo de remuneração dos servidores do município será a remuneração percebida pelo Prefeito.

#Questão 1098794 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:

A)

Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;

B)

Recusar fé a documento público;

C)

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

D)

Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

#Questão 1102563 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG, Auxiliar Administrativo

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.

A)

O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

B)

Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C)

Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.

D)

A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.

#Questão 1102564 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG, Auxiliar Administrativo

A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi:

A)

Incorreta, já que a competência é privativa do prefeito para tratar de matéria orçamentária do município.

B)

Correta, já que a mesa da Câmara Municipal tem competência privativa para tratar de matéria orçamentária do município.

C)

Incorreta, pois a competência é privativa do Presidente da Câmara Municipal para tratar de matéria orçamentária do município.

D)

Correta, porque a mesa da Câmara Municipal e o Prefeito têm competência concorrente para tratar de matéria orçamentária do município.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2025

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