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Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2022

#Questão 1025513 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão

A) ao Colégio de Procuradores.

B) ao Conselho Superior.

C) ao procurador-geral de justiça.

D) apenas ao Poder Judiciário, haja vista a falta de previsão legal do referido recurso.

E) apenas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

#Questão 1025514 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.

A) Marília terá direito a férias depois de contado um ano da sua entrada em efetivo exercício e, caso opte por gozá-las, o período em que ela permanecer afastada será contado para fins de vitaliciamento.

B) As férias que forem concedidas a Marília poderão ser suspensas por iniciativa do procurador-geral de justiça, em caso de necessidade de serviço, ressalvado o usufruto oportuno.

C) Se vier a ser promovida e, por essa razão, for obrigada a alterar seu domicílio legal, Marília terá direito a ajuda de custo para custear os gastos com a mudança, independentemente de comprovação de despesas.

D) Após cinco anos contados da sua entrada em exercício, se preenchidos os requisitos legais, Marília terá direito a licença-prêmio por assiduidade não indenizável, consistente em três meses de afastamento remunerado.

E) Marília poderá se afastar de suas atribuições por até quatro meses para elaborar dissertação de mestrado ou tese de doutorado, mediante aprovação prévia do procurador-geral de justiça.

#Questão 1025515 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A) A promotoria de justiça será obrigatoriamente cumulativa se os cargos que a integrarem contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

B) As promotorias de justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de promotor de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

C) A exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das promotorias de justiça ou dos cargos dos promotores que as integrem terão de ser efetuadas mediante proposta do Colégio de Procuradores, aprovada pelo procurador-geral.

D) As atribuições das promotorias de justiça e dos cargos dos promotores que as integrem serão fixadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta da Corregedoria-Geral.

E) É atribuição exclusiva do titular da promotoria manter o controle da assiduidade e do desempenho dos servidores das promotorias de justiça da comarca, remetendo ao procurador-geral, quando solicitado, relatório circunstanciado e individual relativo à atuação de cada um.

#Questão 1025686 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar, nos termos da Recomendação no 53, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual garante o acesso das pessoas em situação de rua às dependências da instituição, que

A) será assegurado à população em situação de rua o livre acesso às dependências do Ministério Público, independentemente da vestimenta, mas exigindo-se asseio, que poderá ser feito previamente em unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

B) será assegurado à população de rua o livre acesso às dependências do Ministério Público, independentemente da situação de asseio ou vestimenta.

C) somente nos casos urgentes, a pessoa em situação de rua sem identificação documental poderá ingressar no gabinete do Promotor de Justiça, desde que com autorização especial. Nos demais casos, será encaminhada, por servidor ou colaborador responsável pelo acesso às dependências do Ministério Público, para atendimento em unidade de assistência social local, a fim de que sejam tomadas as providências para confecção de documento de identificação, cujo protocolo poderá ser apresentado, objetivando atendimento pelo membro da instituição.

D) a garantia de amplo acesso às dependências do Ministério Público não impede que a Unidade Ministerial adote mecanismos próprios de Segurança Institucional, como a revista íntima, o registro fotográfico e o fornecimento de informações pessoais, quando possível.

E) o acesso às dependências da Promotoria de Justiça pela população em situação de rua, sem qualquer formalidade discriminatória, não impedirá a exigência de prévia identificação, que, à falta de documento oficial, consistirá na apresentação de declaração firmada por qualquer autoridade pública, sendo permitido o ingresso mesmo havendo registro em folha de antecedentes e certidões criminais.

#Questão 1025700 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

A) É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal.

B) O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.

C) O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal.

D) A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.

E) Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.

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