Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, as

A É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal. B O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor. C O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal. D A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.  E Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.