Questões de Legislação do Ministério Público da MPE-RJ

#Questão 1025700 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

A) É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal.

B) O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.

C) O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal.

D) A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.

E) Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.

#Questão 1025701 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Tendo em conta as Resoluções CNMP nº 181/17 e n^o 243/21, bem como a Resolução CNJ nº 253/18 e, por fim, a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21), assinale a alternativa correta.

A) Nos termos da Resolução CNMP nº 243/21, o Ministério Público, sempre que tiver notícia de crime praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica, deverá requerer medida de proteção, consistente no afastamento do agressor do lar.

B) Nos termos da Resolução CNMP nº 181/17, que regula o procedimento de investigação pelo Ministério Público, às vítimas é assegurado o direito de serem ouvidas, mas inexiste previsão à possibilidade de sugerirem diligências ou proporem meios de prova, bem como deduzirem alegações.

C) Nos termos da Resolução CNMP nº 243/21, o Ministério Público que deixar de pleitear, de forma expressa, nos processos criminais, pedido expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima em razão do crime ficará sujeito à penalidade por infração funcional.

D) Nos termos da Resolução CNJ nº 253/18, os Juízes, nos processos criminais, deverão determinar a notificação da vítima não só quanto à soltura do réu, mas também em caso de fuga do estabelecimento prisional.

E) A Lei Mariana Ferrer, que tem por objetivo reprimir e prevenir a revitimização durante audiências criminais, tem aplicação apenas para vítimas mulheres e em crimes contra a dignidade sexual.

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