Questões sobre Resoluções do CONTRAN

Educação para o Trânsito
Considere as proposições sobre as diretrizes de educação para o trânsito estabelecidas pelo CTB e pelas Resoluções do CONTRAN:

I. A Resolução CONTRAN nº 265/2007 estabelece que a educação para o trânsito deve ser integrada aos currículos escolares de ensino fundamental e médio, visando à formação de cidadãos conscientes sobre a segurança no trânsito.
II. O Art. 76 do CTB determina que a promoção de campanhas educativas de trânsito é responsabilidade exclusiva do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), sendo vedada a participação de entidades privadas.
III. A educação para o trânsito deve incluir conteúdos sobre direção defensiva, primeiros socorros e respeito às normas de circulação, sendo obrigatória nos cursos de formação de condutores, conforme a Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. As ações de educação para o trânsito têm como objetivo a conscientização sobre a preservação ambiental, sendo uma responsabilidade atribuída aos órgãos municipais de trânsito em parceria com as escolas locais.
V. A Resolução CONTRAN nº 783/2021 define que os materiais didáticos utilizados em campanhas de educação para o trânsito devem ser padronizados em todo o território nacional, cabendo ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) a supervisão do conteúdo e das abordagens pedagógicas.

Assinale a alternativa correta:

Registro e Licenciamento de Veículos

Com base nas disposições do CTB sobre o registro e licenciamento de veículos, analise as seguintes proposições:

I. O Art. 120 do CTB determina que todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado onde reside o proprietário, sendo obrigatório o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
II. A transferência de propriedade de um veículo deve ser realizada em até 30 dias após a venda, sob pena de aplicação de multa por infração grave ao antigo proprietário, caso a comunicação de venda não seja formalizada junto ao órgão de trânsito.
III. Veículos de transporte escolar possuem regras de licenciamento distintas, devendo passar por vistoria semestral para comprovação das condições de segurança, conforme Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é documento de porte obrigatório e deve ser apresentado sempre em sua forma física durante abordagens de trânsito, sendo vedada a substituição por documentos digitais.
V. O registro de veículos movidos a energia elétrica dispensa o pagamento de taxa de licenciamento nos estados onde o transporte sustentável é incentivado por legislação estadual específica.

Assinale a alternativa correta:

Durante o uso cotidiano de um veículo, é essencial realizar a troca periódica de lubrificantes e filtros para assegurar o bom funcionamento e, assim, evitar danos ao motor. De acordo com as normas e boas práticas previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em relação à troca de lubrificantes e filtros, assinale a afirmativa correta.

As chamadas moto-fretes, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Para tanto, são impostas as seguintes exigências, com exceção de:

A legislação estabelece que o proprietário de veículo automotor deve efetuar o licenciamento anual para circular em via pública. Em determinada situação, o condutor foi abordado em fiscalização portando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital. Sobre esta circunstância, pode-se afirmar que: