Questões de Legislação de Trânsito da Instituto Consulplan

A resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 918/ 2022, consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme Art. 2º desta normativa, das disposições preliminares, analise as afirmativas a seguir.
I. Notificação da Penalidade (NP): procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. II. Auto de Infração de Trânsito (AIT): procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. III. Notificação da Autuação (NA): documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
Está correto o que se afirma apenas em 

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: 

O Código Nacional de Trânsito, em seu Art. 138, estabelece que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deverá satisfazer os seguintes requisitos, EXCETO: 

Conforme o Código Nacional de Trânsito, é exigido pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para condução coletiva de escolares para circular nas vias: 

O transporte de crianças deve ser feito segundo observações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); caso contrário, será considerado: