As chamadas moto-fretes, motocicletas e motonetas...

#Questão 1107916 - Legislação de Trânsito, Resoluções do CONTRAN, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE, Motorista

As chamadas moto-fretes, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Para tanto, são impostas as seguintes exigências, com exceção de:

Registro como veículo da categoria de aluguel;

Pintura padrão diferenciada, identificando-o como veículo da categoria de aluguel, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

Instalação de protetor de motor "mata-cachorro", fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Contran;

Instalação de aparador de linha (antena corta-pipas), nos termos de regulamentação do Contran;

Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

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