Questões sobre Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia

No que concerne ao regime de licenciamento nos termos da Lei n.º 6.567/1978 e à permissão de lavra garimpeira conforme a Lei n.º 7.805/1989, julgue o item seguinte. 

O regime de permissão da lavra garimpeira contempla somente a outorga a cooperativa de garimpeiros que esteja autorizada a funcionar como empresa de mineração, que, assim, terá prioridade ampla para pesquisa e lavra. 

No que concerne ao regime de licenciamento nos termos da Lei n.º 6.567/1978 e à permissão de lavra garimpeira conforme a Lei n.º 7.805/1989, julgue o item seguinte. 

É vedada a permissão da lavra garimpeira em terras indígenas. 

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte. 

Entre as metodologias que podem ser utilizadas para a realização de uma AIR, a análise de custo-benefício trata da comparação de alternativas, considerando-se seu desempenho à luz dos critérios mais relevantes, que recebem uma pontuação e uma ponderação de acordo com sua contribuição esperada para a obtenção dos objetivos definidos. 

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte. 

O relatório de AIR é um documento informativo, sem poder vinculante, consistindo em análise técnica que busca subsidiar e dar maior segurança aos tomadores de decisão. 

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte. 

Os regimes de aproveitamento de recursos minerais são o de concessão, o de autorização, o de licenciamento, o de permissão de lavra garimpeira e o de monopolização.