Questões de Finanças Públicas da Banca não informada

Para enfrentar os fatores de natureza estrutural, razão do desequilíbrio do Estado Brasileiro, o governo, em outubro de 1998, apresentou à sociedade o Programa de Estabilidade Fiscal, com a finalidade de alcançar o equilíbrio das Contas Públicas. Algumas metas já haviam sido implementadas a partir do Plano Real, na direção de melhor desempenho das contas dos governos federal, estadual e municipal. Assinale a única ação não concretizada, incluída no ajuste fiscal proposto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, no capítulo referente à Receita Pública, capítulo III, seção II, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Marque a única opção falsa, sobre o que compreende renúncia fiscal, segundo a lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos com "Pessoal", tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) do(s) poder(es) ficava(m) fora do alcance da Lei Camata no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?

Para a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos da União a partir do exercício de 2000, toda ação finalística do governo federal passou a ser estruturada em Programas. Entende-se por ação finalística, na ótica do Decreto nº 2829/98,

De acordo com os fundamentos da curva de Laffer, identifique a opção falsa.