Questões de Finanças Públicas da Banca não informada

Ação planejada e transparente.

Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou "não-rival".

O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da "exclusão" no consumo pode ser aplicado.

No caso de ocorrência de monopólio natural, a intervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural.

A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado.

A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo.

A dívida líquida do setor público chegou a ser mais de 50% do PIB, em meados da década de 80.

A dívida pública dos estados e municípios, na segunda metade dos anos 90, ainda não tinha importância relativa ao total da dívida do setor público.

Em alguns anos, o acúmulo de créditos domésticos tornou negativa a dívida interna líquida do governo central.

De um modo geral, a partir de meados da década de 80 até meados dos anos 90, a dívida externa líquida do setor público foi perdendo importância relativa.

O período de 1981 a 1984 foi caracterizado pela elevação da relação dívida / PIB, devido a um contexto de forte déficit fiscal e estagnação da economia.

Um acentuado equilíbrio horizontal na repartição dos recursos fiscais, revelado por um decrescente hiato entre a disponibilidade de recursos orçamentários per capita e as necessidades de atendimento das demandas da população desassistida.

Um crescente antagonismo nas relações entre estados, entre eles e seus municípios, e entre ambos e o governo federal, que se manifesta sob a forma de guerras fiscais.

Uma indesejável simetria no desenho e gerenciamento das políticas públicas, principalmente as sociais, que decorre da centralização do seu financiamento.

Uma forte instabilidade nas relações intergovernamentais, decorrente do caráter das transferências negociadas.

Uma autonomia formal de estados e municípios para instituírem e legislarem sobre os tributos de sua competência, conforme o previsto na Constituição Federal, mas sendo cerceado pela ampliação de tributos federais.