Questões sobre Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo

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Listagem de Questões sobre Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).

O orçamento-programa se diferencia do orçamento tradicional

#Questão 478311 - Finanças Públicas, Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

São componentes da programação financeira dos gastos públicos:

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