Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,...

#Questão 478229 - Finanças Públicas, Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).

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