A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social

As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos

A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

as receitas crediárias, de transferências e decorrentes da atividade regulatória do Estado.

as receitas derivadas da atividade regulatória do Estado e as receitas pecuniárias.

as receitas crediárias e as receitas de economia privada.

as receitas crediárias, pecuniárias e de transferências.

as receitas de transferências e as receitas patrimoniais

Programas que têm por objetivo atender diretamente às demandas da sociedade

Programas que abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

Programas que resultam em bens e serviços prestados diretamente ao próprio Estado por organizações criadas para esse fim.

Programas que resultam em reformas políticas e partidárias.

Programas cujas ações colaboram para consecução dos objetivos dos demais programas, embora os seus custos sejam de natureza tipicamente administrativa.

No orçamento-programa, os critérios de classificação baseiam-se em unidades administrativas.

No orçamento-programa, o controle visa avaliar a eficiência e a eficácia das atividades governamentais

O orçamento-programa é totalmente dissociado do processo de planejamento.

A estrutura do orçamento-programa prioriza os aspectos contábeis da gestão.

Na elaboração do orçamento-programa, são respeitadas as necessidades financeiras das unidades administrativas.

Ampliação das transferências intergovernamentais

Redução parcial da competência tributária federal.

Em um sistema de impostos proporcionais, a alíquota média é menor que a alíquota marginal.

Em um sistema de impostos proporcionais, as alíquotas marginal e média dos impostos permanecem as mesmas quando a renda se eleva.

Em um sistema de impostos regressivos, a alíquota média é maior que a alíquota marginal.

Em um sistema de impostos regressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos reduzem-se quando a renda se eleva.

Em um sistema de impostos progressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos aumentam quando a renda se eleva.

Os impostos sobre as vendas são impostos indiretos, pois incidem sobre o preço das mercadorias.

Afirma-se que o imposto específico apresenta um valor fixo, em unidades monetárias, por unidade vendida, independente do valor da mercadoria

Diz-se que, no imposto ad valorem, se aplica uma alíquota fixa sobre o valor, em unidades monetárias, de cada unidade de mercadoria vendida

A incidência do imposto específico depende das elasticidades das curvas de oferta e demanda da mercadoria.

O estabelecimento de um imposto sobre vendas funciona como custo adicional para o produtor, deslocando a curva de oferta para baixo e para a direita.