No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:
O Orçamento da União para o exercício de 2001 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98 e a Portaria no 42/99 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Lei no 101/99, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação à despesa, identifique a função que não pertence à Função de Produção.
Classicamente, as receitas públicas são classificadas em receitas derivadas, compulsórias e facultativas. Além dessas, são identificadas também como receitas públicas:
No âmbito do Poder Executivo, o Plano Plurianual da União (PPA) conta com determinado montante de recursos a ser distribuído em quatro modalidades de programas. Aponte a opção que não se enquadra em nenhuma dessas modalidades
O Orçamento Geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela (pelo)
Com relação ao conceito de orçamento-programa, assinale a única opção correta.
A Constituição de 1988 inaugurou nova etapa do federalismo fiscal brasileiro. De acordo com as suas atuais características e peculiaridades, identifique a opção não pertinente.
Com base nos sistemas de tributação, aponte a opção falsa.
Existem várias modalidades de impostos sobre vendas de mercadorias e serviços. No tocante à incidência de um imposto sobre vendas, indique a opção incorreta.
Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.
No tocante aos gastos públicos, assinale a opção falsa.
Entre as opções abaixo, apenas uma é falsa. Identifique-a.
A receita pública é a soma dos recursos percebidos pelo Estado ou por outras pessoas de direito público para atender a coberturas das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Classicamente, como são classificadas as Receitas Públicas? Identifique a opção errada.
O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.
Para a elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro de 2000, a Portaria no 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou uma série de modificações quanto à classificação programática das despesas. Com base nessa Portaria, identifique a única opção falsa sob a ótica da nova classificação orçamentária.
Para o Orçamento Geral da União do exercício de 2000 foram introduzidas diversas modificações na classificação com a finalidade de privilegiar o aspecto gerencial do Orçamento. Identifique o objetivo principal dessas modificações.
A Constituição de 1988 introduziu profundas alte-rações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção correta.
Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento-Programa "Base Zero".
No contexto do federalismo fiscal, o exame da adequação entre atribuições e recursos dá ênfase à função alocativa. As competências alocativas legais classificam-se em:
As pessoas concordam que o sistema tributário deve ser justo. No entanto, não existe acordo definitivo de como estabelecer esta quota. Um dos enfoques adotados é o da capacidade de pagamento. Com relação a este princípio, tem-se que:
O Governo lança um imposto específico sobre dada mercadoria, produzida em regime de concorrência perfeita. Afirma-se que, a curto prazo, o ônus do imposto
De acordo com os princípios básicos de finanças públicas, assinale a única opção falsa em relação ao conceito de bem público.
Em relação à dívida pública, pode-se afirmar que:
Acerca da renúncia de receitas, disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar.
O objeto precípuo das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal. Entendida esta como as ações desenvolvidas pelo Estado com a finalidade de obter e aplicar recursos para a manutenção da rede de serviços públicos. Acerca do tema, pode-se afirmar que:
O déficit público no Brasil é calculado pelo Banco Central e, de forma complementar, pela Secretaria do Tesouro Nacional. Com base nos conceitos e critérios de cálculos utilizados por estes órgãos, marque a alternativa INCORRETA:
São etapas do processo de elaboração do Orçamento-Programa:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:
Segundo a competência tributária de cada nível de governo(União, Estados e Municípios), pode-se afirmar que:
O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competência não se inclui:
Em relação ao orçamento público na Constituição de 1988, aponte a alternativa INCORRETA:
Em relação à classificação da despesa pública, pode-se afirmar que:
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
Indique a alternativa CORRETA em relação à classificação e estrutura das receitas públicas:
Quanto à classificação dos gastos públicos identifique a única opção INCORRETA:
O dispositivo constitucional que manda a lei orçamentária compreender todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União (Estados, Distrito Federal, Municípios) é conhecido como princípio da
Que são o Veto e a Emenda no que se refere ao projeto de lei orçamentária?
Na classificação orçamentária brasileira, as operações que são limitadas no tempo e das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, são chamadas de
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
Um dos mais importantes dispositivos da lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e suas regras gerais. São eles:
I - União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%, calculados sobre a receita corrente líquida;
II - Nos limites acima não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
III - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos acima será realizada ao final de cada quadrimestre. Quais estão corretos?
