Questões de Finanças Públicas do ano 2003

A avaliação de riscos fiscais

A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.

O estabelecimento de metas fiscais.

Desde a sua origem, serviços públicos básicos, como telecomunicações e energia elétrica, estiveram em mãos do Estado.

Apenas depois de diversas tentativas fracassadas de interessar o setor privado, é que surgiu uma siderurgia brasileira estatal.

A ação do Estado brasileiro ao longo do processo de industrialização representou uma tentativa constante de usurpar a iniciativa privada, levando à formação de um Estado "todo poderoso".

A década de 60 foi marcada pela criação de grandes empresas estatais, como a Eletrobrás e a Petrobrás.

O marco do controle de preços, da produção e do comércio exterior por parte do Estado, no Brasil, data do inicio dos anos 40.

estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal.

proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho.

atribuir responsabilidade ao administrador.

atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas

identificar duplicidade de esforços.

Os créditos adicionais são classificados em crédito complementar, crédito especial e crédito extraordinário.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

O crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

O crédito extraordinário destina-se às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visando atender objetivo não previsto no orçamento.

É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.

O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

O princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade

O princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.