Questões de Finanças Públicas

pela coordenação geral de programação financeira da STN, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

por órgãos setoriais, com utilização de conta empréstimo.

por unidades gestoras, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

levando-se em conta as características gerais contidas nos respectivos acordos informais do projeto.

por unidades gestoras, com utilização direta de contas especiais.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento de ser o mercado incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa.

Os bens meritórios, assim como os bens privados, são divisíveis para o consumo individual, não se sujeitando ao princípio da exclusão.

O Estado, ao exercer sua função estabilizadora, propicia maior estabilidade econômica à sociedade, conforme o princípio do ótimo de Pareto, segundo o qual há eficiência econômica quando a melhoria da situação econômica de uma pessoa não implica a piora na situação de outra.

A atividade estatal na alocação de recursos públicos justificase pela necessidade de produção de um bem do qual os consumidores são excluídos caso não o paguem.

De acordo com a Lei de Wagner, o crescimento das despesas estatais que ocorreu a partir do século XIX deveu-se à inelasticidade das despesas públicas em relação ao crescimento econômico dos países.