Questões de Finanças Públicas

#Questão 477352 - Finanças Públicas, Geral, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, em prazos e condições estabelecidosemlei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidosemlei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apenas as afirmativas:

#Questão 477386 - Finanças Públicas, Geral, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

O orçamento fiscal refere-se

A)

ao PPA − Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais.

B)

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C)

ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D)

ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

E)

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

#Questão 477470 - Finanças Públicas, Geral, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Economista

#Questão 477568 - Finanças Públicas, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo

#Questão 477564 - Finanças Públicas, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo

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