Questões de Ética na Administração Pública da ESAF

Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.

Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo

O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

comete crime de corrupção passiva.

comete crime de corrupção ativa

não comete crime porque o dinheiro não é para si

não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente

não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro.

recusar fé a documentos públicos e inassiduidade habitual.

acumulação ilegal de cargo público e crime contra a administração pública.

inassiduidade habitual e improbidade administrativa.

ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político

praticar usura sob qualquer de suas formas e insubordinação grave em serviço.

o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.

o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.

as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.

o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.

o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado

a sua conduta é regular porque os pagamentos sem identificação do contribuinte pagador podem ser alocados a qualquer um que tenha débito da mesma natureza.

a sua conduta é regular porque não acarretou qualquer prejuízo ao erário.

cometeu o crime de alteração de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública, previsto no art. 313-A, do Código Penal.

cometeu o crime de violação do sigilo fiscal

não cometeu crime algum, porque não obteve qualquer vantagem pessoal com essa conduta.