Listagem de Questões sobre Geral
Assinale a afirmativa certa.
O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes, exclusivamente, de registros ou banco de dados oficiais ou governamentais.
O mandado de injunção será concedido quando faltar a norma regulamentadora do exercício dos direitos inerentes às liberdades constitucionais e das prerrogativas relativas à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à propriedade.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.
São gratuitos, em caráter universal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
A ação popular tem por objeto a proteção do patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário
comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).
comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).
comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).
não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.
viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.
Assinale a afirmativa verdadeira.
A empresa pública deve ser criada por lei específica.
A administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos, em qualquer jurisdição.
Pela norma constitucional referente à licitação, não se permite a exigência de garantia financeira do licitante na fase das propostas.
A permissão de acumulação remunerada de dois cargos de médico foi suprimida do texto constitucional.
A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação.
Tratando-se de legislação penal, assinale a afirmativa falsa.
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado.
O dever de agir, para se evitar a omissão, incumbe a quem, com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Não exclui a imputabilidade penal o estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, com redução de um terço a metade.
Os menores de dezoito anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas em legislação especial.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
Prefeito Municipal
Deputado Estadual
Juiz de Paz
Vereador
Secretário Municipal
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