Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 do ano 2023

#Questão 920915 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

A população idosa brasileira, ou seja, aqueles que têm 60 ou mais anos, é cada vez maior. Entre 2012 e 2017, por exemplo, cresceu nada menos do que 18%, passando da casa dos 30 milhões de brasileiros da terceira idade (número que significa 14,6% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2025, o Brasil terá a sexta maior população idosa dos cinco continentes. No ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é um microssistema que visa garantir o direito a uma velhice digna e a execução de políticas que favoreçam isso. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

B) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C) As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

D) Incumbe ao poder público subsidiar às pessoas idosas, em percentual não menor do que 50% sobre o valor da tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

#Questão 921140 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro, que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então, requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Antônio possui direito subjetivo na prioridade de tramitação do processo.

B) O requerimento será concedido apenas se Antônio fizer prova da idade de Álvaro.

C) Antônio não possui legitimidade e interesse para a formulação do requerimento.

D) O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos legais.

E) O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos constitucionais.

#Questão 921241 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Assistente Social

#Questão 921730 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Medidas de Proteção ao Idoso, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Assistente Social

Segundo o Art. 99 do Estatuto do Idoso, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, a pena sujeita é:

A) detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa

B) detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa

C) detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos e multa

D) detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa

#Questão 921731 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Assistente Social

Conforme o Art. 63. do Estatuto do Idoso, nos casos em que não houver risco para a ______ ou a saúde da pessoa idosa ______, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções ______, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A) pessoa / institucionalizada / penais

B) saúde / abrigada / regulamentares

C) vida / institucionalizada / penais

D) vida / abrigada / regulamentares

Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo