Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da MS CONCURSOS

#Questão 919872 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Professor de Geografia

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), enfatiza que a “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”. Considerando as incumbências do poder público para garantia do direito citado, este documento afirma que ao Poder Público cabe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os seguintes encaminhamentos, exceto:

A) Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

B) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

C) Oferta da Língua Portuguesa como primeira língua e oficial, e a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como segunda, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D) Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

#Questão 1012447 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV, sobre o direito à Educação, prevê no artigo 28, item XVII, oferta de profissionais de apoio escolar, responsabilizando o ensino público e privado para oferecer, treinar e acompanhar as funções deste profissional.

A regulamentação é fundamental até para que este profissional tenha uma formação mínima, para atuar junto aos estudantes e colaborar com a equipe escolar na acessibilidade geral dos estudantes com deficiência, ou com transtornos do espectro autista.

Sobre o papel fundamental deste profissional, qual das alternativas não está de acordo com a função?

A) Cuidados e atendimento às necessidades de higiene, alimentação e locomoção segura de estudantes, que precisem destes cuidados.

B) Mediação nas atividades escolares, e por isso, precisa ser orientado quanto suas ações para realizar a mediação, de acordo com o planejamento do professor, ou professora da sala.

C) É sempre o responsável pela avaliação, planejamento, pelas atividades e pelas intervenções que o estudante necessita.

D) Este profissional deve auxiliar na continuidade das mediações durante as atividades, compartilhar com os professores suas observações para colaborar na discussão do caso, ampliando a acessibilidade deste estudante ao conteúdo e sua participação nas atividades escolares.

#Questão 1012448 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002

#Questão 1012449 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo a promoção, em:

A) Condições de disparidade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

B) Condições de assimetria, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

C) Condições de mutabilidade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

D) Condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

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